Comissão Permanente de Licitação · 16 de setembro de 2025
DECRETO Nº 03 A/ 2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO Nº 03 A/ 2025
Dispõe sobre a implementação das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo nas contratações públicas no âmbito da Administração Pública do Município de Quartel Geral e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 90, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no artigo 169, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a implementação das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo nas contratações públicas no âmbito do Município de Quartel Geral, em observância ao artigo 169, § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º - A gestão de riscos e o controle preventivo visam promover relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, obtendo o resultado mais vantajoso para a Administração Pública, com eficiência, eficácia e efetividade.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 3º - A implementação das práticas de gestão de riscos e controle preventivo será responsabilidade da alta administração dos órgãos e entidades municipais.
Art. 4º - Compete às unidades administrativas responsáveis pelas contratações públicas:
I - estabelecer diretrizes para a identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos relacionados aos processos licitatórios e contratuais;
II - adotar mecanismos proporcionais aos riscos identificados, racionalizando o trabalho administrativo e eliminando rotinas formais desnecessárias;
III - elaborar, atualizar e manter o Mapa de Riscos, documento que deverá conter análise da probabilidade e do impacto dos riscos identificados, para subsidiar a tomada de decisão;
IV - capacitar agentes públicos envolvidos nos processos de contratação para a correta aplicação das práticas de gestão de riscos e controle preventivo;
V - garantir acesso tempestivo às informações relativas aos riscos às autoridades competentes, para assegurar a segurança jurídica.
CAPÍTULO III
DAS PRÁTICAS DE GESTÃO DE RISCOS
Art. 5º - A gestão de riscos será aplicada em todas as fases dos processos de contratação, desde o planejamento até a execução e fiscalização contratual excetuando-se as dispensas na forma do art. 75, I e II.
Art. 6º - As medidas adotadas deverão observar a proporcionalidade em relação à complexidade e ao valor da contratação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
Quartel Geral, 03/01/2025
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito