Comissão Permanente de Licitação · 16 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 1.495/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.495/2024
“Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Quartel Geral – MG e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$ 11.919,62 (Onze mil e novecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos), para incluir a seguinte dotação orçamentária no orçamento vigente do exercício de 2024:
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
UO: 02.13.01 – Seção de Cultura
F.P.: 13.392.0162.2074 – Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural
N.D.: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes
2.715.000.0000
11.919,62
TOTAL GERAL
*
11.919,62
Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes:
•
do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o importe de R$ 1.508,94 (Mil e quinhentos e oito reais e noventa e quatro centavos);
•
da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, no importe de R$ 10.410,68 (Dez mil e quatrocentos e dez reais e sessenta e oito centavos):
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR (R$)
UO: 02.13.01 – Seção de Cultura
F.P.: 13.392.0162.2074 – Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural
N.D.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo (F-00325)
2.715.000.0000
6.876,12
UO: 02.13.01 – Seção de Cultura
F.P.: 13.392.0162.2074 – Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural
N.D.: 3.3.90.31.00 Premiações Cult., Artíst., Cient., Desp. e Outras (F-00326)
2.715.000.0000
82,31
UO: 02.13.01 – Seção de Cultura
F.P.: 13.392.0162.2074 – Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural
N.D.: 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria (F-00327)
2.715.000.0000
3.452,25
TOTAL GERAL
*
10.410,68
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 4º - Os créditos abertos em conformidade com o artigo 1º poderão ser suplementados, para atender finalidade precípua deste Ato Normativo, e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral/MG, 10 de dezembro de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal