Comissão Permanente de Licitação · 6 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N° 029/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 029/2025
“Dispõe sobre a criação de vagas e cargos na estrutura da educação municipal do Município de Quartel Geral e dá outras providências.”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1º - Esta lei complementar tem como objetivo a criação de vagas e cargos na estrutura da educação e administrativa municipal do Município de Quartel Geral.
Art.2º - Ficam acrescida no cargo do Quadro Permanente da Educação (Lei Complementar Municipal nº1129/2011), a vaga a seguir discriminada:
CARGO
V.E¹
V.L.C²
TOTAL VAGAS
Secretário de Escola da Educação Básica
1
1
2
*¹ - VAGA EXISTENTE
*² - VAGA CRIADA POR ESTA LC
Art.3º - Ficam criados os seguintes cargos com as respectivas vagas, cujos anexos integrantes desta Lei Complementar serão acrescidos à Lei Complementar nº 1.129/2011:
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO INICIAL
Monitor da Educação
8
E4
Auxiliar da Educação Infantil
8
E3
Auxiliar da Educação Especial
12
E4
Art.4º - Fica criado o seguinte Cargo e inserido na Lei Complementar nº 22/2019:
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
Sub-diretoria de Parques e áreas verdes
1
C3
Art.5º - A Secretaria Municipal de Administração deverá promover a consolidação das alterações nas leis alteradas.
Art.6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Quartel Geral/MG, 03 de janeiro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal