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Congresso

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL · 25 de novembro de 2010

LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2010

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.104/2010

“Autoriza revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Quartel Geral”.

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. – O art. 4º, da Lei Municipal n. 1.044/2008, passa vigora com a seguinte redação:

Art. 4º. - Os subsídios de que tratam os arts 1º, 2º e 3º serão revistos anualmente através de lei específica.”

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de novembro de 2.010.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0367, em 25 de novembro de 2010. Código identificador 899E6846: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.