Comissão Permanente de Licitação · 1 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº.1.169/2013
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.169/2013
“Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) de Maria Madalena de Medeiros (Fia do Zezinho) e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica denominado CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA MADALENA DE MEDEIROS (FIA DO ZEZINHO) o local destinado ao funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) do Município de Quartel Geral-MG, situado à Rua Hipólito Pinto, nº. 498, centro, Quartel Geral/MG.
Art. 2º. – Fica mantido o nome de MARIA CAETANO DE ARAÚJO, “SANTA”, concedido ao prédio localizado na Rua Hipólito Pinto n. 51, Centro, Quartel Geral.
Art. 3º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei Complementar em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 31 de janeiro 2.013.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal