Comissão Permanente de Licitação · 22 de setembro de 2011
LEI Nº 1.134/2011
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.134/2011
“Altera o art. 13, da Lei Municipal nº . 917/2002, que Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.
O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1o – O Art. 13, da Lei Municipal nº. 917/2002, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13º. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no município;
IV – possuir habilitação para conduzir veículos automotores, no mínimo na Categoria “B”
V - conclusão do ensino médio”.
Art. 2º. A redação do parágrafo único do art. 13, da Lei Municipal nº. 917/2002, permanece inalterado.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 20 de setembro 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal