GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2011
LEI MUNICIPAL DE LEI Nº 1.111/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE LEI Nº 1.111/2011
“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAME DE IMÓVEL URBANO, LOTE 05 DA QUADRA 33 NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matricula M 11.726- R.1, relativos ao imóvel urbano localizado no bairro Novo Quartel constituído do lote 05 da quadra 33 com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), a ser doado pelo Município de Quartel Geral/MG, ao donatário ZACARIAS ALVES RIBEIRO.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 23 de fevereiro de 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal