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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2011

LEI MUNICIPAL DE LEI Nº 1.111/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL DE LEI Nº 1.111/2011

“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAME DE IMÓVEL URBANO, LOTE 05 DA QUADRA 33 NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matricula M 11.726- R.1, relativos ao imóvel urbano localizado no bairro Novo Quartel constituído do lote 05 da quadra 33 com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), a ser doado pelo Município de Quartel Geral/MG, ao donatário ZACARIAS ALVES RIBEIRO.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 23 de fevereiro de 2.011.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0434, em 1 de março de 2011. Código identificador 8615E5C3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.