Comissão Permanente de Licitação · 20 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº.1.221/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.221/2014
“Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.204/2.013 e da outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica acrescido ao art. 1° da Lei Municipal n° 1.204/2.013 o § 5°, com a seguinte redação:
“§ 5° - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescida de juros simples com taxa de 0,5 (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montoante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento.”
Art. 2° - Fica acrescido à Lei n° 1.204/2.013 o art. 3°- A e seu parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 3°- A – Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único – a garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17 de junho 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal