Comissão Permanente de Licitação · 6 de junho de 2024
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 0161/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 0161/2024
GASPAR CARLOS FILHO, prefeito em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoas jurídicas para realização cirurgias com especialidade em oftalmologia, para atendimento as demandas da secretaria municipal de Quartel Geral-MG, conforme termo de referência, em favor de CENTRO OFTALMOLÓGICO POUSO ALEGRE LTDA, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 05 de junho de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito