Comissão Permanente de Licitação · 31 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1467/2023
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1467/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL COSMÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL- MG”.
GASPAR CARLOS FILHO, Prefeito Municipal de Quartel Geral – MG, no uso de suas atribuições legais, em atendimento a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, L E I:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a conceder benefício de ajuda de custo ao (s) médico (s) que participam do Programa mas médicos pelo Brasil instituído nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.
Parágrafo Único – O médico fará jus ao benefício desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 2º - os recursos pecuniários de que trata o art. 1º desta lei serão realizados através de repasses abaixo relacionados em favor dos médicos intercambistas e cooperados participantes:
I - Para custeio de moradia a quantia de R$ 900, 00 (novecentos reais);
II- Para custeio de alimentação a quantia de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);
Parágrafo único - Os valores de que tratam os incisos I as III do artigo anterior serão reajustados anualmente, no mês de janeiro mediante o INPC.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubricas orçamentária vigente referente ao exercício de 2023.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 26 de outubro de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal