Comissão Permanente de Licitação · 18 de novembro de 2015
LEI Nº.1.162/2015
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.162/2015
“Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de contribuições previdenciárias entre o Poder Executivo de Quartel Geral e o Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal de Quartel Geral, a celebrar o parcelamento dos débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV, apurado no período de março/2014 a outubro/2015, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
§ 1º - Fica autorizado ainda o Executivo Municipal de Quartel Geral, a efetuar o reparcelamento dos saldos devedores dos Termos de Parcelamentos 977/2013, 978/2013 e 004/2014 firmados com o Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV.
§ 2º - Para a liquidação total do debito para com o FUNDOPREV, o Município de Quartel Geral efetuará o pagamento em até 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, sob a forma de débito na conta bancária do Fundo de Participação dos Municípios e crédito na conta do FUNDOPREV, sendo o primeiro pagamento no mês subsequente ao da publicação desta Lei.
§ 3º - O débito mencionado no parágrafo anterior será atualizado pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
§ 4º - As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do INPC, acrescida de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§ 5º - Caso ocorra atraso no pagamento das parcelas, serão corrigidas pelo índice do INPC, acrescidas de juros simples e multa, sendo ambos de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 2º - Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário mencionado no art. 1º desta Lei, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o FUNDOPREV pelo seu Superintendente, farão a celebração do Termo de Acordo e Parcelamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo Único - Após a publicação do Termo de Acordo de Parcelamento, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever em seu Passivo e o Instituto em seu Ativo, o valor contido no referido Termo.
Art. 3º - O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 17 de novembro 2.015.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal