Comissão Permanente de Licitação · 28 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.329/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.329/2018
“Autoriza premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2018, e dá outra providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2018.
Art. 2º. A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
I - uma Motocicleta de no mínimo 100 cilindradas, zero-quilômetro, ano 2018, modelo 2018;para o PRIMEIRO prêmio;
II- Um Televisor de LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o segundo prêmio, um para terceiro prêmio , um para o quarto prêmio e um para o quinto prêmio;
III - um Notebook para o sexto prêmio e um para sétimo prêmio;
IV- uma bicicleta Aro 26, 21 Marchas MTB , para o oitavo prêmio e uma para o nono prêmio;
V - uma Batedeira doméstica para o décimo prêmio e uma para o décimo primeiro prêmio;
VI - um Liquidificador para o décimo segundo prêmio e um para o décimo terceiro prêmio;
VII - uma Sanduicheira para o décimo quarto prêmio e uma para o décimo quinto prêmio.
Art. 3º. Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2018 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na dívida ativa dos exercícios anteriores.
Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do contribuinte no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior direita do carnê de contribuição do IPTU.
Art. 4º. O sorteio será realizado em data a ser regulamentada por ato do Executivo.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta ao ganhador (a) do primeiro prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral, 27 de fevereiro de 2.018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal