Comissão Permanente de Licitação · 27 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 1.414/2021
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.414/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, TIPO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, CRÉDITO ADICIONAL, tipo ESPECIAL, no valor de R$3.593,00 (três mil e quinhentos e noventa e três reais), conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei n.º 4.320/64, ficando criadas as dotações orçamentárias e as fontes de destinação de recursos abaixo relacionadas, incorporando-as e os seus respectivos valores no orçamento vigente do exercício de 2021:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR R$
02.04.04.04.122.0074.2133 Manutenção das Atividades da Seção de Almoxarifado
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
1.00
360,00
02.12.02.26.782.0079.2137 Manutenção das Atividades em Vias Municipais
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
1.00
720,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS
1.00
1.080,00
02.06.03.12.361.0021.2043 Manutenção das Atividades do FUNDEB 40%
3.3.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar
1.19
2.513,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS
1.19
2.513,00
TOTAL GERAL
-
3.593,00
Art. 2º Para suportar o crédito autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes classificações orçamentárias, constante da Lei Orçamentária Anual vigente, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FONTE
VALOR R$
02.03.01.03.092.0003.2010 Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 030)
1.00
1.080,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS
1.00
1.080,00
02.06.03.12.361.0021.1024 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos – FUNDEB 40%
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente (Ficha 156)
1.19
2.513,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS
1.19
2.513,00
TOTAL GERAL
-
3.593,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo, através da Divisão Contábil, autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 4º Os créditos abertos em conformidade com o artigo 1º, poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 25 de agosto de 2021.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal