Comissão Permanente de Licitação · 22 de janeiro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 - FUNDOPREV
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 - FUNDOPREV
A Superintendente do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Quartel Geral - FUNDOPREV ratifica a inexigibilidade de licitação para contratação da CONTABILPREV ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA-EPP, nos termos do art. 74, III, "a", da Lei nº 14.133/2021, com base na notória especialização comprovada.
CONSIDERANDOo Processo Administrativo devidamente instruído com ETP, DFD, justificativa da contratação, proposta orçamentária da CONTABILPREV (CNPJ 05.824.462/0001-47), currículo dos sócios, atestados de capacidade técnica e compatibilidade de preços com mercado municipal.
CONSIDERANDOa inviabilidade de competição ampla pela expertise singular em avaliações atuariais para RPPS (NTA, DRAA, DVP, CADPREV Web), conforme Portaria nº 1.467/2022 e normas MPS/PCASP.
CONSIDERANDOo Parecer Técnico e Jurídico favoráveis à notória especialização de Patrícia Ursula Ribeiro (CPF ***.***.***-**) e economicidade do valor de R$ 7.200,00 para serviços de 2026 (data-base 31/12/2025).
CONSIDERANDOo atendimento aos arts. 72, §4º, e 176 da NLL, com publicidade no PNCP e transparência ativa.
Decisão
RATIFICOaINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOem epígrafe, autorizando a formalização do Contrato Administrativo com a CONTABILPREV para avaliação atuarial anual do FUNDOPREV/2026, no valor global de R$ 7.200,00, com pagamento em até 10º dia útil do mês seguinte à execução.
Determino: (i) assinatura do contrato após verificação de regularidade fiscal e dotação orçamentária; (ii) publicação nos sites oficiais, PNCP e DOU; (iii) remessa ao Controle Interno e Tribunal de Contas.
Quartel Geral/MG, 21 de janeiro de 2026.
ALINE ALVES FIUZA
Superintendente do Fundo PREV