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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 4 de março de 2024

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 042/2024

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 042/2024

GASPAR CARLOS FILHO, prefeito em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoas físicas/jurídicas para prestação de serviços de assistência médica na área de psiquiatria, conforme termo de referência, em favor de LANNA MEDICINA PSIQUIATRICA LTDA, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 20 de fevereiro de 2024.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3717, em 4 de março de 2024. Código identificador 7B9A65EC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.