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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 19 de junho de 2026

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021.

RENATO AUGUSTO MENDES, Secretário Municipal de Saúde em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoas jurídicas para realização de cirurgias e exames, conforme termo de referência, em favor de MEDICINA CARVALHO MARTINS LTDA., no valor global de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 18 de junho de 2026.

RENATO AUGUSTO MENDES

Secretário Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4299, em 19 de junho de 2026. Código identificador 7AA0C36A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.