Comissão Permanente de Licitação · 11 de dezembro de 2014
LEI Nº.1.237/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.237/2014
“LIBERA GRAVAME DE IMÓVEL URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica liberado o gravame de inalienabilidade constante da matrícula: M-11.526 do imóvel urbano doado em 23 de março de 2.014, segundo escritura pública ao Sr. Nestor Henrique Mendes, inscrito no CPF: ***.***.***-**, lote 18 da quadra 16, localizado na Rua Pedro Damas no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.
Art. 2º - A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário retirando gravame constante no Art. 8º da Lei 918/2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 10 de dezembro 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal