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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 29 de setembro de 2023

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021

GASPAR CARLOS FILHO, prefeito municipal em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de profissional na área de nutrição, para atuação no ambiente escolar municipal, conforme termo de referência, em favor de SAMUEL ANTHONY FIUZA E CASTRO, no valor global de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 28 de setembro de 2023.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3612, em 29 de setembro de 2023. Código identificador 7832A848: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.