Comissão Permanente de Licitação · 25 de fevereiro de 2026
DECISÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº 01/2025 E 02/2025
INTERESSADA: WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
CNPJ: 21.856.981/0001-43
AUTORIDADE JULGADORA: Secretaria Municipal de Educação de Quartel Geral/MG;
RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório instaurado pela Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, por meio da Secretaria Municipal de Educação, em face da empresa WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, com fundamento nos artigos 155 a 167 da Lei Federal nº 14.133/2021.
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1.1 Processo nº 01/2025
O Processo Administrativo Sancionatório nº 01/2025 foi instaurado em razão do atraso injustificado na entrega de mercadorias referentes às Ordens de Serviço nº 3085, 3071, 3089, 3054, 3053, 2983, 2919, 2969, 2974, 3029, 3030, 3031, 3032, 2883 e 2882, datadas em grande parte do início de outubro de 2025.
Conforme intimação datada de 02 de dezembro de 2025, a empresa foi notificada em 06/11/2025 (prazo de 2 dias úteis) e em 17/11/2025 (prazo de 24 horas), além de contatos subsequentes via WhatsApp, sem que houvesse regularização até aquela data.
A empresa foi intimada para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos 155, §1º, incisos V e VI, e 156 da Lei nº 14.133/2021.
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1.2 Processo nº 02/2025
O Processo Administrativo nº 02/2025 foi instaurado em razão de desconformidades na entrega de mercadorias referentes às Ordens de Fornecimento nº 000001/2025 e 002983/2025, conforme Relatório de Mercadorias Inadequadas datado de 05/12/2025.
Segundo o relatório elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e assinado digitalmente por Rozélia Geralda de Oliveira, os seguintes itens foram entregues em desconformidade com as especificações licitadas:
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Item 001: Detergente, 500 ml
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Item 002: Papel higiênico (pacote entregue com 04 unidades)
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Item 003: Pasta Pinho de Algas Marinhas
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Item 004: Sabonete infantil/baby
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Item 005: Sabão em barra com glicerina
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Item 006: Sabonete líquido 500 ml
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Item 008: Shampoo Baby infantil
A empresa foi intimada em 08/12/2025 para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
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1.3 Manifestação da Interessada
Em 09/12/2025, às 14:56, a empresa WTRADE, por meio de correspondência eletrônica encaminhada ao endereço marceloserradasaudade@gmail.com, manifestou-se nos seguintes termos: "NÃO FOI NADA ENTREGUE EM DESACORDO, ESTÁ IGUAL AO EDITAL. O QUE VCS ESTÃO TENTANDO É DERICIONAMENTO DE MARCAS, O QUE É O MODOS OPERANTE DO MUNICIPIO. NÃO IREMOS ACEITAR. “Observa-se que a manifestação da empresa foi genérica, não apresentando defesa técnica fundamentada, documentos comprobatórios ou argumentos específicos quanto aos apontamentos realizados pela Administração. A empresa limitou-se a negar as irregularidades de forma ampla e alegou suposto direcionamento de marcas, sem qualquer comprovação.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
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2.1 Do Atraso na Entrega (Processo nº 01/2025)
O artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que "a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as consequências previstas nesta Lei".
O atraso na entrega de mercadorias constitui inadimplemento contratual, caracterizando descumprimento das obrigações assumidas pela contratada. Conforme consta dos autos, a empresa foi regularmente notificada em duas ocasiões (06/11/2025 e 17/11/2025), com prazos para regularização, além de contatos via WhatsApp, sem que providenciasse a entrega das mercadorias.
O artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 prevê como sanção administrativa o "impedimento de licitar e contratar" para casos de inexecução total ou parcial do contrato.
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2.2 Da Entrega de Mercadorias em Desconformidade (Processo nº 02/2025)
O artigo 116 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que "o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à Administração".
A entrega de produtos com especificações diversas daquelas previstas no edital e na Ata de Registro de Preços configura inexecução parcial do contrato, na medida em que a Administração não recebe aquilo que foi efetivamente licitado e contratado.
O Relatório de Mercadorias Inadequadas de 05/12/2025 demonstra, inclusive com registro fotográfico, que os produtos entregues apresentavam composição diferente dos produtos licitados, caracterizando flagrante desconformidade.
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2.3 Da Insuficiência da Defesa
A manifestação apresentada pela empresa WTRADE, em 09/12/2025, não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse infirmar as irregularidades apontadas pela Administração.
A alegação genérica de que os produtos estariam "iguais ao edital" não foi acompanhada de prova documental, laudo técnico, especificações dos produtos entregues ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a conformidade das mercadorias.
A acusação de "direcionamento de marcas" é desprovida de fundamentação e não guarda relação com os fatos apurados neste processo, que dizem respeito ao descumprimento contratual (atraso e entrega de produtos inadequados), e não à fase licitatória.
O artigo 159 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que "o processo administrativo de responsabilização deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa expressa".
O contraditório e a ampla defesa foram assegurados à empresa, que foi regularmente intimada e teve a oportunidade de apresentar defesa escrita e documentos comprobatórios. Todavia, a empresa optou por apresentar manifestação genérica e desprovida de fundamentação técnica ou documental.
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2.4 Da Aplicação das Sanções Administrativas
O artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 estabelece o seguinte rol de sanções administrativas:
Art. 156. Será responsabilizada administrativamente a pessoa física ou jurídica que, no exercício de suas atribuições ou funções, praticar ato em descumprimento das normas previstas nesta Lei e nos regulamentos, sujeitando-se às seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O §3º do artigo 156 estabelece que "a multa será recolhida em percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será contabilizada conforme a vantagem auferida e o prejuízo causado à Administração Pública".
No caso em análise, restou configurada a inexecução parcial do contrato em duas modalidades: (i) atraso injustificado na entrega de mercadorias referentes a 15 (quinze) Ordens de Serviço; e (ii) entrega de produtos em desconformidade com as especificações licitadas em 7 (sete) itens.
As condutas praticadas pela empresa comprometem o interesse público, na medida em que a Administração Municipal deixa de receber tempestivamente os produtos necessários ao funcionamento dos serviços públicos (no caso, vinculados à Secretaria de Educação) e recebe produtos inadequados que não atendem às necessidades da população.
Considerando a gravidade das infrações, a reincidência (atraso e desconformidade em múltiplas ordens), a ausência de justificativa plausível e a falta de colaboração da empresa para regularização, justifica-se a aplicação cumulativa de multa e impedimento de licitar e contratar.
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III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 155 a 167 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a inexecução parcial do contrato por parte da empresa WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA (CNPJ 21.856.981/0001-43), tanto em razão do atraso injustificado na entrega de mercadorias quanto da entrega de produtos em desconformidade com as especificações licitadas, DECIDO:
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1. JULGAR PROCEDENTES as imputações constantes dos Processos Administrativos Sancionatórios nº 01/2025 e 02/2025;
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2. APLICAR à empresa WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA as seguintes sanções administrativas:
a) MULTA no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, nos termos do artigo 156, inciso II, §3º, da Lei nº 14.133/2021, a ser revertida em favor dos cofres públicos municipais;
b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Municipal de Quartel Geral/MG pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021;
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3. DETERMINAR o cancelamento do registro de preços da empresa WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA junto ao Município de Quartel Geral/MG;
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4. DETERMINAR a inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União, pelo prazo da sanção aplicada;
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5. NOTIFICAR a empresa WTRADE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA da presente decisão, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da multa aplicada ou interposição de recurso administrativo, nos termos do artigo 166 da Lei nº 14.133/2021;
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6. ESCLARECER que, decorrido o prazo sem pagamento ou interposição de recurso, a multa será inscrita em dívida ativa e executada judicialmente;
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7. DETERMINAR o encaminhamento de cópia desta decisão ao setor de licitações e contratos do Município para as providências cabíveis.
Publique-se. Registre-se. Notifique-se.
Quartel Geral/MG, 23 de janeiro de 2026.
ROZÉLIA GERALDA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Autoridade Julgadora
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
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Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
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Artigos 116, 137, 155 a 167
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Intimações de 02/12/2025 e 08/12/2025
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Relatório de Mercadorias Inadequadas de 05/12/2025