Comissão Permanente de Licitação · 1 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL N°51/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N°51/2026
"CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL/MG."
O Prefeito Municipal de Quartel Geral-MG no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, necessidade de avaliação prévia de bens imóveis de propriedade Município de Quartel Geral-MG;
CONSIDERANDO,
a necessidade de realização de leilão na forma do Art.6° inciso XL c/c art. 76 inciso I, todos da lei federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO,
a necessidade de confecção de Laudo de Avaliação emitido pela comissão de Avaliação do Município, conforme determinação expressa no art.76" caput" da lei federal 14.133/2021, objetivando a alienação de bens imóveis de propriedade do Município de Quartel Geral-MG, autorizado pela Municipal lei 1508/2025 em seu Art. 42;
DECRETA:
Art. 1°-Fica constituída a comissão de Avaliação Prévia para alienação de bens imóveis localizado no perímetro urbano e pertencentes ao Município de Quartel Geral-MG, objetos de alienação.
Art. 2° - A comissão de que trata o artigo anterior será constituída servidores abaixo relacionados:
1)- MARLENE MENDES DA SILVA, titular do cargo de Chefe Da Divisão da Fazenda;
2)- LEONEL CÉSAR DE OLIVEIRA, engenheiro do município de Quartel Geral/CREA 1419675826;
3)- VONINHO ALVES DA SILVA, titular do Cargo de Auxiliar Administrativo.
Parágrafo Único: O exercício da função de membro desta comissão não será remunerada, sendo considerado serviços públicos relevante.
Art. 3° - Fica nomeado como presidente da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA servidor VONINHO ALVES DA SILVA, titular do cargo de Auxiliar Administrativo.
§1°- Caberá ao presidente da comissão agendar toda e qualquer avaliação solicitada pelas Secretarias desta Prefeitura, devendo ainda, comunicar aos demais membros a hora e o local da avaliação;
§ 2°- Os laudos de avaliação deverão serem encaminhados aos departamento de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da solicitação.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário em especial o decreto 067/2023.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quartel Geral, aos 30 dias do mês de junho 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito