Comissão Permanente de Licitação · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2025
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Quartel Geral/MG para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Quartel Geral-MG, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Quartel Geral para o exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;
II - o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º O orçamento do Município de Quartel Geral, estima a receita em R$ 38.500.000,00 (trinta e oito milhões e quinhentos mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados conforme resumo de dados a seguir:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
1.635.500,00
CONTRIBUIÇÕES
1.112.800,00
RECEITA PATRIMONIAL
2.035.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
35.537.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
92.100,00
RECEITAS CORRENTE – INTRAORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES – INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.670.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIAS
1.600.000,00
SUBTOTAL
43.683.000,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(5.483.000,00)
SUB TOTAL
(5.483.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
300.000,00
SUB TOTAL
300.000,00
TOTAL GERAL
38.500.000,00
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Art. 4º As despesas do Município de Quartel Geral estão orçadas conforme resumo de dados a seguir:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
1.949.130,77
ESSENCIAL A JUSTIÇA
115.400,00
ADMINISTRAÇÃO
3.355.400,00
SEGURANÇA PÚBLICA
20.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
634.900,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
5.662.100,00
SAÚDE
10.332.856,79
EDUCAÇÃO
9.010.400,00
CULTURA
242.900,00
URBANISMO
1.269.920,00
HABITAÇÃO
550.000,00
SANEAMENTO
87.700,00
GESTÃO AMBIENTAL
110.223,21
AGRICULTURA
1.141.900,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
2.000,00
ENERGIA
505.000,00
TRANSPORTE
2.129.300,00
DESPORTO E LAZER
225.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
856.369,23
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
299.500,00
TOTAL
38.500.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CORPO LEGISLATIVO
1.949.130,77
GABINETE DO PREFEITO
666.000,00
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
115.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.728.000,00
DIVISÃO DE FAZENDA
1.669.769,23
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
9.010.400,00
DIVISÃO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.402.856,79
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
1.184.900,00
DIVISÃO DE POSTURAS E LICENCIAMENTO
1.674.920,00
DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
1.141.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
954.300,00
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
1.346.600,00
DIVISÃO DE CULTURA
242.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
227.000,00
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
110.223,21
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
214.100,00
ADMINISTRAÇÃO DO FUNDOPREV
5.861.600,00
TOTAL
38.500.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
20.554.994,57
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
195.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.803.605,43
SUBTOTAL
35.553.600,00
INVESTIMENTOS
1.983.530,77
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
663.369,23
SUBTOTAL
2.646.900,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
299.500,00
SUBTOTAL
299.500,00
TOTAL
38.500.000,00
Art. 5º Para ajustes na programação orçamentária, no curso do exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura dos créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total do Orçamento, com recursos de anulação de dotação, e também, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com igual limite, para os créditos suplementares provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
II - utilizar a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para adequar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Art. 8º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 10 de dezembro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito