Comissão Permanente de Licitação · 10 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2019
“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté e dá outras providências...”
A Câmara Municipal de Quartel Geral-MG aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Quartel Geral-MG, através do Poder Executivo, autorizado a conceder, a título de subvenção social, a quantia de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), ao Hospital de São Vicente de Paulo de Abaeté-MG.
Parágrafo único- A subvenção autorizada poderá ser repassada em parcela única ou parcelas mensais, em número de até seis, até março de 2020, a critério da administração.
Art. 2º- Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município, exercício financeiro de 2019, e 2020.
Art. 3º - Para fazer jus à subvenção autorizada por esta lei, o hospital deverá se comprometer a:
I - Não recusar atendimento e internação, dentro das especialidades que está apto a atender, a pacientes referenciados por unidades de saúde do Município;
II - Facilitar à Secretaria Municipal da Saúde o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços, prestando todos os esclarecimentos solicitados pelos servidores da Secretaria designados para tal fim;
III - Facilitar a ação do Conselho Municipal de Saúde;
IV - Manter em dia o pagamento de seus empregados.
Artigo 4º - Para atender às despesas decorrente da presente lei, fica autorizada a abertura,no orçamento do Município, se necessário, em favor da Secretaria Municipal da Saúde, de um crédito especial no valor de até R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais), cuja dotação institucional e orçamentária será definida no respectivo decreto de abertura.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral, 04 de Outubro de 2019.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal