Comissão Permanente de Licitação · 19 de maio de 2011
LEI MUNICIPAL 1.122/2011
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.122/2011
Acrescenta o inciso X e o §3º ao artigo 118, do Código de Posturas de Quartel Geral.”
O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 118 do Código de Posturas de Quartel Geral passa a vigorar acrescido do inciso X e do § 3º, ficando, doravante, com a seguinte redação:
“Art. 118...
...
X – produzidos, de forma incômoda, por equipamentos de som automotivo na porta de bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.
...
§ 3º - Tem-se por equipamentos de som automotivo, a unidade principal, responsável pela fonte de áudio, alto-falantes e amplificadores, considerados conjunta ou isoladamente, acoplados ou não diretamente em veículo automotor.”
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17 de Maio de 2011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal