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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 19 de maio de 2011

LEI MUNICIPAL 1.122/2011

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL 1.122/2011

Acrescenta o inciso X e o §3º ao artigo 118, do Código de Posturas de Quartel Geral.”

O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 118 do Código de Posturas de Quartel Geral passa a vigorar acrescido do inciso X e do § 3º, ficando, doravante, com a seguinte redação:

“Art. 118...

...

X – produzidos, de forma incômoda, por equipamentos de som automotivo na porta de bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.

...

§ 3º - Tem-se por equipamentos de som automotivo, a unidade principal, responsável pela fonte de áudio, alto-falantes e amplificadores, considerados conjunta ou isoladamente, acoplados ou não diretamente em veículo automotor.”

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 17 de Maio de 2011.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0488, em 19 de maio de 2011. Código identificador 75CE8AFB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.