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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 30 de junho de 2011

LEI Nº 1.124/2011

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº 1.124/2011

“Da nova redação ao art. 192 e Parágrafo Único do Código de Posturas Municipais.”

O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:

Art. 1o – O art. 192 do Código de Posturas passa a ter a seguinte redação:

“Art. 192 - Os terrenos construídos ou não, com frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados somente de guias e sarjetas, serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão da testada e fechados no alinhamento existente ou projetado.

Parágrafo Único - A construção do passeio de que trata o caput acima será feita a expensas do proprietário do imóvel.”

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 29 de junho 2.011.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0517, em 30 de junho de 2011. Código identificador 7514381A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.