Comissão Permanente de Licitação · 30 de junho de 2011
LEI Nº 1.124/2011
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.124/2011
“Da nova redação ao art. 192 e Parágrafo Único do Código de Posturas Municipais.”
O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1o – O art. 192 do Código de Posturas passa a ter a seguinte redação:
“Art. 192 - Os terrenos construídos ou não, com frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados somente de guias e sarjetas, serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão da testada e fechados no alinhamento existente ou projetado.
Parágrafo Único - A construção do passeio de que trata o caput acima será feita a expensas do proprietário do imóvel.”
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 29 de junho 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal