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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 2 de fevereiro de 2026

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/2021)

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO I DA LEI FEDERAL 14.133/2021)

Marcos Antônio Lino, secretário de administração em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, a Contratação de serviços de publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse do município, no Diário Oficial da União (DOU), conforme estabelecido no Decreto nº 9.215 de 29 de novembro de 2017, combinado com a Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 29 de janeiro de 2026.

MARCOS ANTÔNIO LINO

Secretário de Administração.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4204, em 2 de fevereiro de 2026. Código identificador 748BB3E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.