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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 25 de março de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 1.356/2019

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.356/2019

“ Dá nome a conjunto habitacional e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O Conjunto habitacional edificado através do Programa Minha Casa Minha Vida, localizado no Bairro Ana Ferreira da Costa, fica nomeado “ SIMEÃO CAETANO DE ARAÚJO”.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quartel Geral, 21 de Março de 2019

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2467, em 25 de março de 2019. Código identificador 73FFEEE1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.