Comissão Permanente de Licitação · 29 de outubro de 2014
LEI Nº.1.233/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.233/2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER DOAÇÕES DE IMÓVEIS URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Fica autorizado o Executivo a fazer as doações dos imóveis de propriedade do Município de Quartel Geral, registrados no cartório de imóveis da comarca com as seguintes matrículas: M-14.039, lote A-3 da quadra 29 com área de 319,54 m² ao Sr. Adão Maurício da Silva, inscrito no CPF: ***.***.***-** e a matrícula M-11.686, lote 17 da quadra 28 com área de 402,79 m² à Senhora Eva Maria da Silva, inscrita no CPF: ***.***.***-**, ambos localizados na rua Antônio Eva, no bairro Novo Quartel em Quartel Geral-MG.
Art. 2º. - As escrituras de doações deverão serem outorgadas pelo Município de Quartel Geral aos donatários nos termos dos Artigos 6º, 7º e 8º todos da lei 918/2002 e de acordo com a lei nº 1.195/2.013
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 23 de outubro 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal