Comissão Permanente de Licitação · 22 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL 1.350/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.350/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral no vencimento básico dos cargos de seus quadros efetivos, e de provimento em comissão, à exceção de secretários municipais, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei visa conceder revisão geral anual na remuneração básica dos cargos da estrutura administrativa do Município.
Art. 2º - Fica concedido um reajuste geral de 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos) incidente sobre o vencimento básico de cada cargo previsto e criado por lei na estrutura administrativa do Município de Quartel Geral, à exceção dos Secretários Municipais e profissionais da educação.
§ 1º - O reajuste de que trata esta Lei, incidirá partir de 01 de março de 2019, calculado sobre o valor do vencimento pago em dezembro de 2018.
§ 2º - A revisão tratada nesta lei não alcança os servidores profissionais da educação que fazem jus ao piso nacional da educação tratado na lei nº 11.738/2008.
§ 3º - O vencimento básico que após a incidência do aumento tratado nesta lei, seja ainda inferior ao salário mínimo, será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
§ 4º - Esta lei torna sem efeito a partir de sua vigência, o Decreto nº 003/219.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral, 21 de fevereiro de 2019.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal