Comissão Permanente de Licitação · 25 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2014
“Altera dispositivo da Lei Complementar n° 01/2012 e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – A tabela constante do art. 2° da Lei Complementar n° 01/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
CONSUMO/MÊS/KWH
PERCENTUAL DA TARIFA DE IP
0 À 30
ISENTO
31 À 50
3,0%
51 À 100
6,0%
101 À 200
7,5%
201 À 300
8,5%
301 À 999.999
11,5%
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 03 de junho 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal