Comissão Permanente de Licitação · 4 de dezembro de 2024
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 0304/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 0304/2024
RENATO AUGUSTO MENDES, secretário municipal de saúde no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoas físicas/jurídicas para prestação de serviços de assistência médica, na área de neuropediatria, conforme termo de referência. Sendo assim, é possível a contratação de serviços, no valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor de NÚCLEO AFFETTO PEDIATRIA E ESPECIALIDADES LTDA, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.
Quartel Geral, 03 de dezembro de 2024.
RENATO AUGUSTO MENDES
Secretário Municipal de Saúde