Comissão Permanente de Licitação · 24 de dezembro de 2014
LEI Nº.1.243/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.243/2014
“Dá nome a logradouro público e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica denominado RAIMUNDO CAETANO DE SOUZA (SÔ MUNDINHO), o prédio destinado ao programa Estratégia de Saúde da Família, situado à Rua Manoel Caeiro, nº. 360, bairro Novo Quartel, em Quartel Geral-MG.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei Complementar em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 22 de dezembro 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal