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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 9 de setembro de 2026

LEI MUNICIPAL N.º 1529/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 1529/2026

“Dá nome a prédio e espaço público que especifica e dá outras providências.”

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei tem por finalidade dispor sobre a denominação de prédio e espaço públicos.

Art. 2º. O espaço público localizado entre as Ruas Cleiton Caetano da Silva, Eli Ferreira da Costa e Divino Antônio Rosa passará a denominar-se PRAÇA VEREADOR GASPAR CARLOS PEREIRA “BENÉ”.

Art. 3º. O prédio público destinado à UBS e localizado no espaço público descrito no art. 2º desta lei denominar-se-á UBS GERCILHA MENDES PEREIRA “PIRUNGA”.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Quartel Geral/MG, 04 de setembro de 2026.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4356, em 9 de setembro de 2026. Código identificador 6E462685: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.