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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 22 de maio de 2026

LEI MUNICIPAL N.º 1521/2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL N.º 1521/2026

“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura de retirada de cláusulas e condições de imóvel urbano doado e dá outras providências”.

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei tem por finalidade autorizar o executivo a outorgar escritura para retirada das cláusulas e condições de imóvel urbano doado.

Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a outorga escritura para retirar a cláusula e condições constantes no AV-3 da Matrícula M:15.030, doada a Schirlene Matos e Oliveira, CPF: ***.***.***-** em 30/12/2015, lote 02, localizado na Rua Raimundo Alves de Faria Filho, bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.

Quartel Geral/MG, 21 de maio de 2026.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4279, em 22 de maio de 2026. Código identificador 6CDE5FBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.