Comissão Permanente de Licitação · 22 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 1521/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1521/2026
“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura de retirada de cláusulas e condições de imóvel urbano doado e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei tem por finalidade autorizar o executivo a outorgar escritura para retirada das cláusulas e condições de imóvel urbano doado.
Art. 2º. Fica o executivo Municipal autorizado a outorga escritura para retirar a cláusula e condições constantes no AV-3 da Matrícula M:15.030, doada a Schirlene Matos e Oliveira, CPF: ***.***.***-** em 30/12/2015, lote 02, localizado na Rua Raimundo Alves de Faria Filho, bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que a contrarie.
Quartel Geral/MG, 21 de maio de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito