Comissão Permanente de Licitação · 28 de setembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
A Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral/MG – FUNDOPREV, no uso de suas atribuições, AUTORIZA a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da CONTABILPREV ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA (CNPJ 05.824.462/0001-47), com fundamento no art. 74, III, "b", da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de serviços técnicos especializados para realização da avaliação atuarial do exercício de 2027, com data base de 31/12/2026, contemplando todas as atualizações cadastrais, financeiras e legais do exercício de 2026.
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 02/2026 foi instruído com DFD, ETP, Termo de Referência, declaração de adequação orçamentária, proposta da contratada, razão da escolha, justificativa de preço, verificação de habilitação e minuta do contrato (art. 72, I a VII);
CONSIDERANDO a natureza predominantemente intelectual do serviço e a notória especialização da contratada, comprovada por currículo, atestados e identificação do atuário responsável técnico (art. 74, III, "b", e § 3º);
CONSIDERANDO a compatibilidade do preço de R$ 8.280,00 com o praticado pela contratada em serviços semelhantes, comprovada por notas fiscais (art. 23, § 4º);
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável, emitido em 21/09/2026, e que a avaliação atuarial do exercício de 2027 tem data base de 31/12/2026.
Decisão: AUTORIZO a contratação direta, no valor global de R$ 8.280,00, com pagamento em parcela única, em até 10 (dez) dias úteis do recebimento definitivo, e a formalização do contrato administrativo.
Determino: (i) a assinatura do contrato após a verificação da regularidade fiscal, social e trabalhista e da dotação orçamentária; (ii) a divulgação deste ato e do extrato do contrato no sítio eletrônico oficial e no PNCP, este no prazo de 10 (dez) dias úteis da assinatura (art. 72, parágrafo único, e art. 94, II), e no diário oficial, enquanto exigido (art. 176, parágrafo único); (iii) a designação do fiscal do contrato e do substituto por portaria; (iv) a remessa ao Controle Interno e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na forma das normas aplicáveis.
Quartel Geral/MG, 24 de setembro de 2026.
ALINE ALVES FIÚZA
Superintendente do FUNDOPREV