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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 24 de janeiro de 2025

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021

RENATO AUGUSTO MENDES, secretário municipal de saúde em exercício, no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoas físicas, e ou, jurídicas, para prestação de serviços médicos em diversas especialidades, conforme termo de referência, em favor de ANA LUISA CEZAR, na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 21 de janeiro de 2025.

RENATO AUGUSTO MENDES

Secretário Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3945, em 24 de janeiro de 2025. Código identificador 6BD486A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.