Comissão Permanente de Licitação · 19 de março de 2014
LEI Nº.1.213/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.213/2014
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial na Divisão de Administração e dá outras providências ”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Fica aberto na Divisão de Educação, crédito adicional especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações:
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
02.04.03 Divisão de Administração / Seção de Serviços Gerais
04 Administração
122 Administração Geral
0007 Apoio a Administração Pública
2.014 Manutenção das Atividades da Seção de Serviços Gerais
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 40.000,00
Art. 2º. – Para fazer face à abertura do crédito especial será anulada, parcial ou total, a seguinte dotação do orçamento presente:
Fonte de Recurso: 122 – Transferências de Convênios Vinculados à Educação
02 Poder Executivo Executivo
02.06 Divisão de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0020 Transporte Escolar – 1º Grau
1.018 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos para Transporte Escolar
4..4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.00,00
Art. 3º. Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2.014.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 18 de março de 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal