Comissão Permanente de Licitação · 9 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.286/2017
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.286/2017
“Altera a Lei Municipal nº 1.216, de 16.05.2014, que dispõe sobre a participação do Município de Quartel Geral no “PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” e dá outras providências”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O art. 2° da Lei Municipal n° 1.216, de 16.05.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - “Como forma de fornecimento de moradia ao(s) médico(s) pertencentes do programa “mais médicos para o Brasil”, por intermédio do Ministério da Saúde, fica instituído no âmbito do Município de Quartel Geral o repasse de recurso pecuniário a título de auxílio financeiro, respeitado os limites constantes da Portaria do Ministério da Saúde n° 30, de 12.02.2014.
§ 1° - O auxílio financeiro de que trata o caput fica fixado no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por profissional.
§ 2º - O valor de que trata o § 1° poderá ser atualizado anualmente com base no INPC, mediante decreto do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 20 de janeiro de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal