Comissão Permanente de Licitação · 29 de outubro de 2014
LEI Nº. 1.231/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº. 1.231/2014
“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. – Ficam modificados, na Lei Municipal nº. 1.198/2013, Lei do Plano Plurianual de Ações para o período de 2014/2017, os anexos do Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os programas de governo.
Art. 2º. – As alterações previstas na Lei Municipal nº 1.198/2.013, Lei do Plano Plurianual de Ações tem como fundamento legal os arts. 1º e 2º da respectiva Lei, de forma a atender às necessidades do município de Quartel Geral.
Art. 3º. – Os anexos dos programas e das ações de governo são partes integrantes deste projeto de lei.
Art. 7º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 23 de outubro 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal