Comissão Permanente de Licitação · 28 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2018
“Dispõe sobre a política municipal de transparência e acesso à informação”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo município de Quartel Geral, com o fim de garantir o acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 2º Aplica-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV- fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
Art. 4º- Para fins desta lei o Município é obrigado a manter na rede mundial de computadores um “website” com acesso específico ao “portal da transparência”, contendo , no mínimo, as informações seguintes:
I- Quanto à receita, a disponibilização de informações atualizadas incluindo natureza, valor da previsão e valor arrecado, conforme art. 48-A, II da Lei Complementar nº 101/00, e art. 7º, II, do Decreto 7.185/10;
II- Quanto à despesa, disponibilizar os dados atualizados relativos ao art. 7º, I, “a” e “d” do Decreto nº 7.185/2010, com:
a- valor do empenho;
b- valor da liquidação;
c- favorecido;
d- valor do pagamento;
III- apresentação do relatório de gestão do exercício financeiro anterior, na forma do art. 48 da Lei Complementar 101/00;
IV- Relatório resumido da execução orçamentária dos últimos seis meses conforme art. 48, caput, da lei Complementar nº 101/00;
V- Relatório de gestão fiscal dos últimos seis meses, conforme art. 48, caput da Lei Complementar nº 101/00;
VI- Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes, na forma do art. 30, III, da Lei 12.527/2011;
VII- apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação, conforme art. 9º, I, “b”, e art. 10, §2º da Lei 12.527/2011;
VIII- Divulgar a remuneração individualizada por nome do agente público, conforme art. 7º, § 2º, VI, do Decreto 7.724/2012;
IX- Divulgar gastos com diárias e passagens por nome do favorecido , constando , data , destino, cargo e motivo da viagem.
Art. 5º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, através do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Quartel Geral ou de forma presencial nas unidades da administração, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, com os devidos fundamentos.
Parágrafo único. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I- nome completo do requerente;
II- número de documento de identificação válido;
III- especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV- endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida; e
V- número de telefone para contato.
Art. 6º- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível o acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até vinte dias, prorrogáveis por mais vinte, mediante justificativa:
I- enviar a informação ao endereço eletrônico informado;
II- comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação,ou obter cópia e ou certidão relativa à informação;
III- comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV- indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou
V- indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 1º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§2º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 3º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato.
§ 4º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto.
Art. 7º- Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 8º- No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
Art. 9º- Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.
Art. 10. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade requerida, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.
Art. 11. O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.
§ 1º A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da lei.
Art.12. As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:
I- cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II- relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;
III- cópia integral dos convênios, contratos, termos de convênio, ajustes, ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo municipal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
Art. 13. Os órgãos e entidades adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.
Art.14- O Executivo poderá regulamentar, por decreto, as questões omissas necessárias à execução desta Lei.
Art.15-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral, 27 de fevereiro de 2.018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal