Comissão Permanente de Licitação · 8 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 1.276/2016
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.276/2016
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Quartel Geral/MG e dá outras providências”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Quartel Geral/MG, crédito adicional especial, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação:
Fonte de Recurso: 100 – Recursos Ordinários
02 Poder Executivo
2.09.02.15.452.0055.1.047 Construção, Ampliação e Reforma Praças, Jardins e Canteiros.
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Art. 2º – Para fazer face à abertura do crédito adicional especial será anulada, parcial ou total, a seguinte dotação do orçamento presente:
Fonte de Recurso: 122 – Transferências de Convênios Vinculados à Educação
02 Poder Executivo
02.06.01.12.365.0066.1.021 Aquisição de Equipamentos para Pró. Infância
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 07 de junho de 2.016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal