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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 9 de abril de 2024

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 049/2024

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, (ART. 74, INCISO IV DA LEI FEDERAL 14.133/2021, PROCESSO 049/2024

GASPAR CARLOS FILHO, prefeito em exercício no uso de suas atribuições legais fincadas na lei orgânica, e, ainda no que prescreve o art. 74, inciso I da lei federal 14.133/2021, RATIFICO E AUTORIZO, o credenciamento de pessoas físicas/jurídicas para contratação de médico (plantonista) para fins de atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde, conforme termo de referência, em favor de AVIVE GESTÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, no valor global de R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), na forma contida no parágrafo único do art. 72 da já citada lei de licitações.

Quartel Geral, 04 de abril de 2024.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3742, em 9 de abril de 2024. Código identificador 64FD289B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.