Comissão Permanente de Licitação · 28 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.334/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.334/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro mediante subvenção social à Sociedade São Vicente de Paula de Quartel Geral-MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Município de Quartel Geral-MG, através do Poder Executivo, autorizado a conceder, a título de subvenção social, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à Sociedade São Vicente de Paula.
Parágrafo único – A subvenção autorizada será repassada em parcelas mensais de R$ 2.000,00, cada, a partir de março de 2018.
Art. 2º Os repasses relativos à subvenção tratada nesta lei observará:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – celebração de convênio;
III – os dispositivos contidos no artigo 25 e seus incisos, da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo único: A subvencionada deverá ainda apresentar documentação que comprove:
I – não ter fins lucrativos;
II – regular funcionamento;
III – regularidade do mandato de sua diretoria;
IV – ser reconhecida de utilidade pública;
V – regularidade fiscal junto ao Município, Estado e Fazenda Nacional.
Art. 3º - A entidade subvencionada, na forma desta Lei, submeter-se-á a fiscalização do Poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido no convênio.
Parágrafo único – A prestação de contas objetiva comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação.
Art. 4º - Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município, exercício financeiro de 2018, na dotação criada na forma do art. 6º desta Lei.
Art. 5º - Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Dotação
Descrição
Valor
02.08.01-08.244.0037.2060-3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
R$ 20.000,00
Parágrafo único – Para fazer face ao crédito especial criado na forma do caput, fica igualmente anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
Dotação
Descrição
Valor
02.08.01-08.122.0036.1075-4.4.90.52.00
Equi. E Materiais Permanentes
R$ 20.000,00
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 26 de Março de 2018.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipa