Comissão Permanente de Licitação · 1 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.489/2024
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.489/2024
“Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam e disciplina a premiação no pagamento do IPTU e dá outras providências.”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei tem por finalidade autorizar o executivo a conceder anistia e/ou remissão de multa e juros incidentes sobre os tributos municipais que especifica e disciplinar premiação por pontualidade no pagamento de IPTU.
Art. 2º - Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, vencidos até 31/12/2023, provenientes dos impostos e taxas, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos com os descontos a seguir especificados:
I – até dia 05/12/2024 com 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multa em uma única parcela;
II – até dia 05/11/2024 com 80% (oitenta por cento) de desconto dos juros e multa em até duas parcelas;
III – até dia 05/10/2024 com 60% (sessenta por cento) de desconto dos juros e multa em até três parcelas;
IV – até dia 05/09/2024 com 50% (cinquenta por cento) de desconto dos juros e multa em até quatro parcelas;
Parágrafo Único - Nos débitos a serem parcelados, a primeira parcela terá vencimento no dia do requerimento do parcelamento.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2.024.
Art. 4º. - A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
1º Prêmio: 1(uma) motocicleta de no mínimo 150 cilindradas, zero-quilômetro, ano e modelo 2024;
2º Prêmio: 1(uma) Smart TV LED 32″ - Full HD Wi-FI Conversor Digital 2 HDMI 2 USB;
3º Prêmio: 1(uma) Smart TV LED 42″ - Full HD Wi-FI Conversor Digital 2 HDMI 2 USB;
4º Prêmio: 1(um) Notebook;
5º Prêmio: 1(um) Notebook;
6º Prêmio: 1(uma)Bicicleta 29 Dropp SX Race 24 V Câmbios Shimano Freio a Disco e Suspensão;
7º Prêmio: 1(um) micro-ondas de 31 litros;
8º Prêmio: 1(uma)fritadeira elétrica Air fryer, sem óleo, com capacidade de 2,9 litros;
9º Prêmio: 1(um) Ferro elétrico a vapor;
10º Prêmio: 1(uma) Sanduicheira, potência mínima 750 W, 110v, preta, antiaderente.
Art. 5º. - Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2.024 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos exercícios anteriores.
§ 1º. - Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição imobiliária do imóvel no órgão fazendário municipal.
§ 2º. - Imóveis isentos ou imunes de IPTU não dão direito de participar do sorteio.
Art.6º. - O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em ato do executivo, iniciando o mesmo em ordem decrescente dos prêmios.
Art.7º. - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência da motocicleta ao ganhador do primeiro e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art.8º - Os prêmios serão entregues aos respectivos proprietários dos imóveis sorteados com a apresentação do carnê de IPTU do exercício de 2024 pago.
Art.9º. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei orçamentária vigente.
Art.10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral, 27 de junho de 2024.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito