Comissão Permanente de Licitação · 21 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL Nº.1.216/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.216/2014
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE QUARTEL GERAL NO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – O Município de Quartel Geral responsabilizar-se à tão somente pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e transporte, quando necessário, do(s) Profissional (is) do “Programa Mais Médicos para o Brasil” selecionado (s), contratado (s) e remunerado (s) pelo Ministério da Saúde, nos termos da lei Federal n. 12.871, de 22 de outubro de 2.012 e Portaria Interministerial n. 1.369, de 08 de julho de 2.013, estando este (s) Profissional (is) vinculado (s) ao Ministério da Saúde.
Art. 2º – Como forma de custeio das despesas com alimentação de que trata o art. 1º, fica instituída no âmbito do Município de Quartel Geral/MG, a Bolsa Alimentação para o (s) médico (s) participante (s) do “Programa Mais Médicos para o Brasil” criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
§ 1º - A bolsa alimentação de que trata o caput fica fixada no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), enquanto o (s) profissional (is) atuarem no Município de Quartel Geral, vinculados ao Programa do Governo Federal.
§ 2º – O valor de que trata o § 1º poderá ser atualizado a cada 12 (doze) meses por índice oficial de inflação.
Art. 3º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 16 de maio 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal