Comissão Permanente de Licitação · 25 de abril de 2011
LEI MUNICIPAL 1.116/2011
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.116/2011
“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAME DE IMÓVEL URBANO, LOTE 25-A DA QUADRA 02 NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matricula M-12163, relativos ao imóvel urbano localizado no bairro Novo Quartel constituído do lote 25-A da quadra 02 com área de 139,06 m² (cento e trinta e nove metros e seis centímetros quadrados), a ser doado pelo Município de Quartel Geral/MG, ao donatário AROLDO DE PAULA ASSIS, CPF: ***.***.***-**.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de abril de 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal