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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 25 de abril de 2011

LEI MUNICIPAL 1.116/2011

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL 1.116/2011

“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAME DE IMÓVEL URBANO, LOTE 25-A DA QUADRA 02 NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a liberar os gravames constante da matricula M-12163, relativos ao imóvel urbano localizado no bairro Novo Quartel constituído do lote 25-A da quadra 02 com área de 139,06 m² (cento e trinta e nove metros e seis centímetros quadrados), a ser doado pelo Município de Quartel Geral/MG, ao donatário AROLDO DE PAULA ASSIS, CPF: ***.***.***-**.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de abril de 2.011.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0470, em 25 de abril de 2011. Código identificador 5F72F340: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.