Comissão Permanente de Licitação · 19 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.360/2019
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.360/2019
“Autoriza o Município de Quartel Geral a firmar convênio de cooperação financeira com a Sociedade São Vicente de Paula de Quartel Geral-MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral-MG, por seus representantes legais, APROVA e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação financeira com a Sociedade São Vicente de Paula de Quartel Geral-MG.
Art. 2º - Para atender as obrigações do convênio, fica a administração autorizada a repassar à unidade da Sociedade São Vicente de Paula (Vila Vicentina) em Quartel Geral, mensalmente, durante a vigência do convênio, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
§1º - A forma e data de repasse, e o objeto com plano de trabalho, será tratado no instrumento de convênio e poderá retroagir a abril de 2019.
§2º - O valor tratado neste artigo se refere ao exercício financeiro de 2019, podendo, para os seguintes, que desde já se autoriza, ser corrigido anualmente, em caso de prorrogação do convênio, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
§3º - O repasse tratado nesta lei observará:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – celebração de convênio;
III – os dispositivos contidos no artigo 25 e seus incisos, da Lei Complementar nº 101/00.
Paragrafo único: o termo de convênio deverá assegurar à entidade beneficiária a obrigação de apresentar documentação que comprove:
I – não ter fins lucrativos;
II – regular funcionamento;
III – regularidade do mandato de sua diretoria;
IV – ser reconhecida de utilidade pública;
V – regularidade fiscal junto ao Município, Estado e Fazenda Nacional.
Art. 4º - O convênio deverá prever que a entidade beneficiada, submeter-se-á a fiscalização do Poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas no prazo estabelecido no convênio.
Parágrafo único: a prestação de contas objetiva comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicação dos recursos.
Art. 5º - Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente no Município, do exercício financeiro da competência do repasse.
Art. 6º - Para atender às despesas decorrente da presente lei, fia o Executivo autorizado, se necessário, a proceder a abertura de crédito especial até o limite do valor da despesa anual.
Art. 7º - Esta Lei entra na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a abril de 2019.
Quartel Geral, 17 de junho de 2.019.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal