Comissão Permanente de Licitação · 24 de março de 2025
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/20211;
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA NA FORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 164 DA LEI FEDERAL 14.133/20211;
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO;
PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 20/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UM VEICULO 0 KM, NOVO DE FÁBRICA EM ATENDIMENTO A RESOLUÇÃO SES Nº 9.804, 05 DE NOVEMBRO DE 2024 CONFORME TERMO DE REFERENCIA;
Trata-se de impugnação apresentada pela empresa PRIMAVIA FRANCE COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, em 17/03/2025, enviada mediante e-mail do setor de licitações da Municipalidade, bem como na plataforma da AMM licita.
Conforme expresso na própria petição apresentada, a referida Impugnação foi tempestivamente formulada razão pela qual passa a análise de seu mérito.
PRELIMINARMENTE- DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO
Registra-se que o prazo para impugnar o edital está consignado da seguinte forma: (..) É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, (..)
Portanto, SALIENTA-SE QUE A IMPUNGAÇÃO AO TERMO DE REFERÊNCIA foi apresentada no dia 19/03/2025, (quarta- feira).
Dessa forma, tempestiva a presente peça de impugnação.
DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA;
Cabe salientar que a impugnante aduz em apartada síntese:
(...) exigência de um tanque com capacidade mínima de 50 litros restringe indevidamente a competição, impedindo a participação de veículos que, embora possuam tanque de 47 litros, atendem plenamente a todas as demais especificações do edital. (...)
Ao final, postulou a revisão do edital com a exclusão do apontamento sugerido.
Sem razão a impugnante.
De se dizer primeiramente que o edital não afronta a isonomia visto que a opção por tanque mínimo de 50, (cinquenta) litros se encontra dentro da razoabilidade.
Consta no termo de referência: (...) Veículo 0 Km, tipo minivan bicombustível, ano e fabricação 2025, modelo mínimo 2025/2025, cor banco, tanque capacidade mínima 50 litros, capacidade mínima 7 pessoas, ar-condicionado digital, saída na primeira e segunda fileira de bancos, vidros elétricos nas quatro portas, travas elétricas nas cinco portas, trava tampa de combustível." (..)
Esclarece-se que devem ser seguidas as especificações expressas em edital tendo em vista que há no mercado vários modelos de veículos que atendem ao disposto com tanque mínimo de 50, (cinquenta) litros, tais como: Chevrolet Spin Premier 1.8 ; Jeep Commander; Caoa Chery Tiggo 8; Tiguan Allspace R-Line
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Mitsubishi Pajero Sport ; Toyota SW4; Audi Q7.
Embora não tenham sido encontradas decisões específicas do Tribunal de Contas da União (TCU) ou de Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) tratando exclusivamente sobre a capacidade mínima do tanque de combustível, há registros de impugnações a editais relacionadas a essa exigência. Em alguns casos, fornecedores questionaram a capacidade mínima do tanque estabelecida nos editais, solicitando sua redução para ampliar a competitividade.
A administração, ao analisar essas impugnações, manteve a exigência original quando havia justificativa técnica adequada, como a necessidade de autonomia para operações em áreas remota.
Se houvesse a preferência por uma única marca de forma exclusiva haveria de fato uma quebra de isonomia o que não é o caso.
Cabe a Administração Pública a escolha da melhor descrição possível, e portanto, com a indicação do §1º do Art. 18 da Lei 14.133/21, o Estudo Técnico Preliminar realiza a indicação da escolha dos produtos inclusive com suas devidas justificativas para a escolha dos produtos.
A Lei Federal nº 14.133/2021 (LLCA) trouxe maior flexibilidade para os gestores públicos na escolha de produtos para serviços públicos, mas com responsabilidade.
A discricionariedade na escolha não significa liberdade total. Ela deve ser exercida com base em critérios técnicos e de economicidade, visando a melhor solução para a Administração Pública.
Por fim, recordamos novamente que a identificação das necessidades da Administração e a definição do objeto são prerrogativas intrínsecas à própria Administração, não podendo o particular pretender sobrepor seus interesses e expectativas em detrimento do interesse da coletividade, sob pena de vulneração ao princípio da supremacia do interesse público, senão vejamos a lição de JOEL DE MENEZES NIEBUHR: “A atividade de definição do objeto da licitação é eminentemente discricionária. Compete ao agente administrativo avaliar o que o interesse público demanda obter mediante contrato para desenvolver satisfatoriamente as atividades administrativas” (NIEBUHR, Joel de Menezes Licitação Pública e Contrato Administrativo, 3ª ed. Belo Horizonte: Forum, 2013, p. 26
Feitas estas considerações, DECIDE-SE pela IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO apresentada pela impugnante devendo ser mantido incólume todos as cláusulas do edital de pregão eletrônico em comento face a ausência de qualquer violação à lei de licitações, (lei 14.133/2021).
Ressaltamos que foram resguardados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade e da publicidade, condicionantes das normas de licitação.
Publique-se.
Intime-se.
Quartel Geral, 21 de março 2025.
RENATO AUGUSTO MENDES
Secretário Municipal de Saúde;