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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 26 de maio de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 1456/2023

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1456/2023

“Dá nome a prédio público e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Quartel Geral aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. - O Prédio Público situado na Rua Manoel Caeiro, 330, bairro Novo Quartel, em Quartel Geral/MG, fica denominado Centro de Fisioterapia Maria Cândida de Jesus, “Dona Dica”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quartel Geral-MG, 24 de maio de 2023.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3523, em 26 de maio de 2023. Código identificador 5C5EE63E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.