Comissão Permanente de Licitação · 26 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2020
“Suspende recolhimento de contribuição patronal ao FUNDOPREV e dá outras providências”.
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suspender o pagamento das contribuições patronais ao FUNDOPREV, a partir da competência do mês de maio a dezembro de 2020.
PARÁGRAFO ÚNICO – A suspensão do caput visa amenizar os efeitos financeiros trazidos pelo CORONAVIRUS e tem fundamento no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27.05.2020.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata de seus efeitos.
Quartel Geral, 25 de Junho de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal