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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 26 de junho de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2020

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2020

“Suspende recolhimento de contribuição patronal ao FUNDOPREV e dá outras providências”.

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e o Prefeito sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suspender o pagamento das contribuições patronais ao FUNDOPREV, a partir da competência do mês de maio a dezembro de 2020.

PARÁGRAFO ÚNICO – A suspensão do caput visa amenizar os efeitos financeiros trazidos pelo CORONAVIRUS e tem fundamento no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27.05.2020.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação imediata de seus efeitos.

Quartel Geral, 25 de Junho de 2020.

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2785, em 26 de junho de 2020. Código identificador 5C587837: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.