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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 24 de setembro de 2015

LEI Nº.1.261/2015

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

LEI Nº.1.261/2015

“Declara de Utilidade Pública entidade que menciona e dá outras providências.”

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º – Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DA GONGADA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DA PARÓQUIA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO inscrita no CNPJ sob o Nº. 23.776.842/0001-35.

Paragrafo Único - A Associação é registrada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Dores do Indaiá-MG, Livro DA, PJ 03/92.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral MG, 22 de setembro 2.015.

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1588, em 24 de setembro de 2015. Código identificador 5BDF17F7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.